O MEI é uma forma de regularização de quem trabalha por conta própria ou deseja empreender. Sendo microempreendedor individual, é possível ter CNPJ, emitir notas fiscais (apesar da desobrigatoriedade), contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo da categoria e contribuir para a aposentadoria. O MEI também não precisa ter um contador – embora seja indicado em alguns casos. Os impostos do MEI são simplificados e o microempreendedor individual paga um valor fixo mensal de acordo com a sua atividade: Impostos do MEI Atividade Impostos e Contribuições Mensais Comércio e Serviços R$66,60 Prestação de Serviços R$65,60 Comércio ou Indústria R$61,60.

Ele tem direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, além de auxílio-doença e salário-maternidade. A família do empreendedor também estará protegida com os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão. Apesar de o MEI ser um tipo de empresa individual, poderá contratar um funcionário.

Dois fatores definem quem pode ser MEI: A atividade e o faturamento. A lei determina que o faturamento do MEI não ultrapasse R$ 81 mil anuais e também limita esta modalidade de negócio a algumas atividades.

Sim, mesmo estando com débitos, o MEI pode dar baixa e depois pagar a dívida em nome da pessoa física.

A baixa do registro sem quitação dos débitos não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e penalidades decorrentes da inadimplência.

A Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) deverá ser entregue até o último dia de maio de cada ano e conterá tão-somente:
– Informação referente à receita bruta do ano-calendário anterior;
– Informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Na hipótese de extinção do MEI, a DASN-Simei, relativa à situação especial de extinção, deverá ser entregue:
Até o último dia do mês de junho, para evento de extinção ocorrido no primeiro quadrimestre do ano-calendário; até o último dia do mês subsequente à extinção, nos demais casos.

Nota:
1. Na hipótese de desenquadramento do Simei, a DASN-Simei relativa aos meses em que o empresário permaneceu no Simei deverá ser entregue até o último dia de maio do ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos.

Exemplo: MEI admitiu um segundo empregado em setembro/2017. Deve comunicar no portal o desenquadramento obrigatório do Simei com efeitos a partir de 01/10/2017. A DASN-Simei, relativa ao período de janeiro a setembro/2017, deverá ser entregue até o dia 31/05/2018. Como a empresa não encerrou suas atividades, apenas foi desenquadrada do Simei, não deve ser assinalada na DASN-Simei a opção de “situação especial”, que é específica para o caso de extinção da empresa.

Sim. O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei ou que a apresentar com incorreções ou omissões ou, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado, será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e estará sujeito a multa: de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos declarados na DASN-Simei, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observada a multa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais); de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. As multas serão reduzidas (observada a aplicação da multa mínima):

À metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Base legal: art. 38 da Lei Complementar nº 126, de 2006.)